REsp 1944479 - DECISAO

REsp 1944479 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade de droga apreendida (15,7 g de maconha e 21,9 g de cocaína na forma de crack) não justificou a majoração da pena-base acima do mínimo legal; por isso a pena-base retornou ao mínimo para ambos os recorrentes. Para GREGORI, preenchidos os requisitos legais e sem prova de dedicação criminosa, foi reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses em regime aberto com substituição por restritiva de direitos; para RODRIGO a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime fechado.

Parties
Recorrente: GREGORI ALBACETE DE SOUZA; Recorrente: RODRIGO FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GREGORI ALBACETE DE SOUZA

Recorrente

RODRIGO FERNANDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade de droga apreendida (15,7 g de maconha e 21,9 g de cocaína na forma de crack) não justificou a majoração da pena-base acima do mínimo legal; por isso a pena-base retornou ao mínimo para ambos os recorrentes. Para GREGORI, preenchidos os requisitos legais e sem prova de dedicação criminosa, foi reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses em regime aberto com substituição por restritiva de direitos; para RODRIGO a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime fechado.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Fixar a pena do recorrente RODRIGO FERNANDO PEREIRA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantido o regime fechado.
  • Fixar a pena do recorrente GREGORI ALBACETE DE SOUZA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto.