RHC 147767 - DECISAO

RHC 147767 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma e munições, tentativa de fuga, reincidência) demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de negativa de autoria não pode ser reanalisada na via do recurso ordinário sem supressão de instância. Incidiu a súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática contrária a recurso quando há entendimento dominante.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO ALCEBIADES MELQUIADES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCELO ALCEBIADES MELQUIADES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 legalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma e munições, tentativa de fuga, reincidência) demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de negativa de autoria não pode ser reanalisada na via do recurso ordinário sem supressão de instância. Incidiu a súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática contrária a recurso quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.