HC 652952 - DECISAO

HC 652952 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, diante de flagrante ilegalidade que gera constrangimento ilegal é possível a concessão de ofício; no caso concreto não houve demonstração de fundadas razões ou de consentimento válido que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, nem foi encontrado inicialmente ilícito com o paciente, de modo que as provas derivadas do ingresso domiciliar são nulas e impõem a anulação da condenação na ação penal indicada.

Parties
Paciente: ALEX BARBELI GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e das decorrentes, e anular a condenação na Ação Penal n. 0000285-93.2017.8.26.0552.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +3 more

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Parties

ALEX BARBELI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Configuração de flagrante delito no interior de domicílio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, diante de flagrante ilegalidade que gera constrangimento ilegal é possível a concessão de ofício; no caso concreto não houve demonstração de fundadas razões ou de consentimento válido que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, nem foi encontrado inicialmente ilícito com o paciente, de modo que as provas derivadas do ingresso domiciliar são nulas e impõem a anulação da condenação na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e das decorrentes, e anular a condenação na Ação Penal n. 0000285-93.2017.8.26.0552.

Orders

  • Declarar nulas as provas obtidas em violação de domicílio e as demais provas derivadas.
  • Anular a condenação na Ação Penal n. 0000285-93.2017.8.26.0552, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Leme/SP.