HC 604284 - DECISAO

HC 604284 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido quanto à rediscussão integral de condenação transitada em julgado, que demandaria revisão criminal; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo legal com valoração desproporcional da quantidade/natureza das drogas apreendidas), de sorte que se concedeu a ordem de ofício para excluir essa valoração na primeira fase e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO ZAMANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0001273-28.2018.8.26.0634)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão do trânsito em julgado; ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insignificância, Desclassificação, Atenuante E Majorante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Insignificância +2 more

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Parties

PAULO FERNANDO ZAMANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0001273-28.2018.8.26.0634)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus versus necessidade de revisão criminal por trânsito em julgado
  2. 2 insignificância aplicável ao delito de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quanto à rediscussão integral de condenação transitada em julgado, que demandaria revisão criminal; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo legal com valoração desproporcional da quantidade/natureza das drogas apreendidas), de sorte que se concedeu a ordem de ofício para excluir essa valoração na primeira fase e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão do trânsito em julgado; ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à reabertura da discussão da condenação transitada em julgado
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa