HC 677613 - DECISAO

HC 677613 - DECISAO

Verificou-se nos autos a presença de indícios concretos da prática de tráfico de drogas e crimes conexos, com apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de atividade delitiva, além de elementos que apontariam probabilidade de reiteração delitiva; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA SILVA GUEDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (fumus comissi delicti)
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença de indícios concretos da prática de tráfico de drogas e crimes conexos, com apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de atividade delitiva, além de elementos que apontariam probabilidade de reiteração delitiva; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.