AREsp 1846543 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por falta de repercussão geral, uma vez que a controvérsia acerca da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF); ademais, o acórdão recorrida ostenta fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF. A manutenção do regime semiaberto foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade considerável de entorpecente e antecedentes), em consonância com arts. 33 e 59 do CP e jurisprudência aplicável, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES DE LIMA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DE LIMA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação adequada)
  2. 2 se a quantidade de droga isoladamente justifica regime prisional mais gravoso
  3. 3 repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de repercussão geral, uma vez que a controvérsia acerca da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF); ademais, o acórdão recorrida ostenta fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF. A manutenção do regime semiaberto foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade considerável de entorpecente e antecedentes), em consonância com arts. 33 e 59 do CP e jurisprudência aplicável, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.