HC 672189 - DECISAO

HC 672189 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não havia fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apenas pela quantidade/variedade de drogas e por indícios como dinheiro e anotações, porque tal reaproveitamento configura bis in idem; sendo o paciente primário e não havendo elementos suficientes de profissionalização ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 reduzindo a pena a 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IZAAC REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IZAAC REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não havia fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apenas pela quantidade/variedade de drogas e por indícios como dinheiro e anotações, porque tal reaproveitamento configura bis in idem; sendo o paciente primário e não havendo elementos suficientes de profissionalização ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 reduzindo a pena a 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a reprimenda final do paciente IZAAC REZENDE para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto