HC 677068 - DECISAO

HC 677068 - DECISAO

Apesar de afastada a consideração da nocividade da cocaína ante a pequena quantidade apreendida (18 gramas), a reincidência do condenado configurou fundamento idôneo para manutenção do regime inicial fechado, sendo a decisão das instâncias ordinárias sobre dosimetria e regime compatível com súmulas e jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVERIO DE CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SILVERIO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a consideração da nocividade da cocaína ante a pequena quantidade apreendida (18 gramas), a reincidência do condenado configurou fundamento idôneo para manutenção do regime inicial fechado, sendo a decisão das instâncias ordinárias sobre dosimetria e regime compatível com súmulas e jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.