HC 651838 - DECISAO

HC 651838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado porque o paciente foi liberado mediante alvará e a imposição de monitoramento eletrônico, no contexto da execução provisória do regime semiaberto definida em sentença, revela-se medida adequada e passível de flexibilização mediante requerimento judicial, não equivalendo à manutenção de prisão preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VALFRIDO MARIANO DIAS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALFRIDO MARIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado porque o paciente foi liberado mediante alvará e a imposição de monitoramento eletrônico, no contexto da execução provisória do regime semiaberto definida em sentença, revela-se medida adequada e passível de flexibilização mediante requerimento judicial, não equivalendo à manutenção de prisão preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus