RHC 149879 - DECISAO

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Verificada posterior absolvição do paciente por ausência de provas e expedição de alvará de soltura nos autos de origem, ocorreu falta de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar da petição recursal com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JACKSUEL MIGUEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente; verificada perda de objeto do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Violação De Domicílio, Perda De Objeto
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Parties

JACKSUEL MIGUEL DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de proporcionalidade da constrição provisória

Ratio Decidendi

Verificada posterior absolvição do paciente por ausência de provas e expedição de alvará de soltura nos autos de origem, ocorreu falta de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar da petição recursal com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente; verificada perda de objeto do recurso

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.