HC 658076 - DECISAO

HC 658076 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem, havendo ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a quantidade apreendida (1284 g de maconha) e as circunstâncias indicaram dedicação ao tráfico, legitimando o aumento da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DEJAIR DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTÔNIO DEJAIR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem, havendo ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a quantidade apreendida (1284 g de maconha) e as circunstâncias indicaram dedicação ao tráfico, legitimando o aumento da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus