HC 677883 - DECISAO

HC 677883 - DECISAO

O habeas corpus originário não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de Justiça de Roraima (que não conheceu da impetração por inaptidão da via), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito para evitar supressão de instância; assim, o Relator não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine de ofício a alegada ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Parties
Paciente: CHARLES DAMAS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço deste habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus como entender de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Defensoria Pública, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Supressão De Instância Defensoria Pública Alegações Finais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES DAMAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de apresentação de alegações finais e nomeação de defensor público sem prévia intimação do paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus originário não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de Justiça de Roraima (que não conheceu da impetração por inaptidão da via), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito para evitar supressão de instância; assim, o Relator não conhece do habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine de ofício a alegada ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Orders

  • Cassação da decisão impugnada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Roraima com determinação para que examine de ofício a suposta ilegalidade apontada na impetração originária e julgue o mérito do habeas corpus como entender de direito.