HC 677554 - DECISAO

HC 677554 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se em razão abstrata (gravidade do delito) e na quantidade de entorpecentes sem apresentar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis; consideradas a primariedade e as quantidades apreendidas, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON VINICIUS DA SILVA; Paciente: GUSTAVO PACHECO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar o uso de monitoramento eletrônico e a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON VINICIUS DA SILVA

Paciente

GUSTAVO PACHECO SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga e primariedade para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se em razão abstrata (gravidade do delito) e na quantidade de entorpecentes sem apresentar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis; consideradas a primariedade e as quantidades apreendidas, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar o uso de monitoramento eletrônico e a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDERSON VINICIUS DA SILVA e GUSTAVO PACHECO SEVERINO
  • Determinar o monitoramento eletrônico dos pacientes