HC 658586 - DECISAO

HC 658586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a via seja inadequada para substituição de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento na natureza, quantidade e variedade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e no papel de liderança do paciente na associação, critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ; assim, a verificação de eventual excesso exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ADALBERTO; Corréu: FABIANA; Corréu: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório

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Parties

REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

ADALBERTO

Corréu

FABIANA

Corréu

JULIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a via seja inadequada para substituição de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento na natureza, quantidade e variedade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e no papel de liderança do paciente na associação, critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ; assim, a verificação de eventual excesso exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.