AREsp 1874398 - DECISAO

AREsp 1874398 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia considerado intempestivo o agravo, reconheceu-se a tempestividade devido à suspensão dos prazos em processos físicos, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (óbitos sumulares e necessidade de reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 83 e 182/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Desclassificação, Reincidência, Interceptação De Comunicações, Suspensão De Prazos Processuais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (enunciado 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia considerado intempestivo o agravo, reconheceu-se a tempestividade devido à suspensão dos prazos em processos físicos, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (óbitos sumulares e necessidade de reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1616-1617 e reconhecida a tempestividade do recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.