REsp 1931141 - DECISAO

REsp 1931141 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após valoração das circunstâncias e levando em conta a elevada quantidade de droga apreendida (665 g de maconha), aplicou de forma motivada a fração mínima de redução de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e fixou adequadamente o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses; a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HENRIQUE LUIZ PERES DE MELO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, § 2º E § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal

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Parties

HENRIQUE LUIZ PERES DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena em condenação por tráfico de drogas (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após valoração das circunstâncias e levando em conta a elevada quantidade de droga apreendida (665 g de maconha), aplicou de forma motivada a fração mínima de redução de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e fixou adequadamente o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses; a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.