HC 677058 - DECISAO

HC 677058 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta suficiente nos autos; a quantidade de drogas apreendida (63,4 g de maconha e 90 ml de tricloroetileno), isoladamente, não demonstra periculum libertatis, e não se demonstrou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas pelo juiz da causa.

Parties
Paciente / Réu: GABRIEL OLIVEIRA DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE DEUS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta suficiente nos autos; a quantidade de drogas apreendida (63,4 g de maconha e 90 ml de tricloroetileno), isoladamente, não demonstra periculum libertatis, e não se demonstrou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a incontinenti soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com as advertências de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de...
  • Publique-se. Intimem-se.