REsp 1933545 - DECISAO

REsp 1933545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao afastar a majorante, sendo pacífico no STJ que a incidência da majorante decorre objetivamente da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino sem necessidade de prova de destinação da droga; por haver entendimento dominante nesta Corte aplicou-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com o restabelecimento da causa de aumento do art. 40, III.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Matheus da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena e restabelecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Incidência De Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Incidência De Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Matheus da Silva Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que a mercancia visava atingir frequentadores para aplicação da majorante
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ diante de entendimento dominante desta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao afastar a majorante, sendo pacífico no STJ que a incidência da majorante decorre objetivamente da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino sem necessidade de prova de destinação da droga; por haver entendimento dominante nesta Corte aplicou-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com o restabelecimento da causa de aumento do art. 40, III.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena e restabelecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 263-273)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja refeita a dosimetria da pena com o restabelecimento da causa de aumento inserta no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006