HC 666910 - DECISAO

HC 666910 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por tratar-se de meio inadequado ao reexame de matéria fático-probatória necessária para absolver do crime de associação (art.35); mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado está justificado pela dosimetria das penas conforme art.33, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSIAS MARCOS FIDELIS; Paciente: LUCIMARA CRISTINA RIBEIRO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

JOSIAS MARCOS FIDELIS

Paciente

LUCIMARA CRISTINA RIBEIRO FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação ao tráfico (art.35) e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por tratar-se de meio inadequado ao reexame de matéria fático-probatória necessária para absolver do crime de associação (art.35); mantida a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado está justificado pela dosimetria das penas conforme art.33, §2º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.