HC 668646 - DECISAO

HC 668646 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade do paciente, verificou-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e, diante do quantum resultante e da primariedade, fixou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade do paciente, verificou-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e, diante do quantum resultante e da primariedade, fixou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão