HC 665451 - DECISAO

HC 665451 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos não se mostram exacerbadas a ponto de demonstrar periculosidade suficiente para justificar o encarceramento provisório, especialmente diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, e por ausência de elementos concretos nos autos que comprovem a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, a custódia foi revogada para que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o juízo local decretar nova custódia apenas com fundamentação concreta ou impor medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada...

Parties
Paciente: WELLINGTON ROSA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.071427-5/000); Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido; paciente posto em liberdade para responder ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROSA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.071427-5/000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, justificam prisão preventiva
  3. 3 preferência pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP quando suficientes

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos não se mostram exacerbadas a ponto de demonstrar periculosidade suficiente para justificar o encarceramento provisório, especialmente diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, e por ausência de elementos concretos nos autos que comprovem a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, a custódia foi revogada para que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o juízo local decretar nova custódia apenas com fundamentação concreta ou impor medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada...

Court Disposition

habeas corpus concedido; paciente posto em liberdade para responder ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o paciente responda solto à Ação Penal n. 0003616-05.2021.8.13.0003, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorização para que seja decretada nova custódia apenas mediante fundamentação concreta suficiente