HC 672656 - DECISAO

HC 672656 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu que a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi ilícita por ausência de fundada suspeita (apenas a travessia da via duas vezes próxima a ponto de venda), declarou ilícitas as provas dele derivadas e anulou a condenação na ação penal n.1500817-24.2020.8.26.0540, determinando expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Parties
Paciente: RONALD BANDEIRA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e anular a condenação na ação penal n.1500817-24.2020.8.26.0540.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
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Parties

RONALD BANDEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu que a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi ilícita por ausência de fundada suspeita (apenas a travessia da via duas vezes próxima a ponto de venda), declarou ilícitas as provas dele derivadas e anulou a condenação na ação penal n.1500817-24.2020.8.26.0540, determinando expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e anular a condenação na ação penal n.1500817-24.2020.8.26.0540.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de busca pessoal ilícita
  • Anular a condenação imposta na ação penal n.1500817-24.2020.8.26.0540