HC 635778 - DECISAO

HC 635778 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu quanto às pretensões que demandariam revolvimento probatório, mas, exercendo poder oficioso de recalculo, o Tribunal majorou/reduziu a dosimetria do crime de tráfico de drogas por entender injustificada a fração de aumento aplicada pela instância local, fixando a pena definitiva do tráfico nos termos explicitados no acórdão; manteve-se a impossibilidade de absolvição por falsificação grosseira e a desnecessidade de laudo para posse de munição, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pericial, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Posse Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Pericial +1 more

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Parties

MARCOS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o documento seria falsificação grosseira a afastar a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 se era necessária a realização de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 12 da Lei 10.826/03 (posse de munição)
  3. 3 se a fração aplicada para aumentar a pena-base do tráfico de drogas em razão da quantidade de entorpecente foi devidamente justificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu quanto às pretensões que demandariam revolvimento probatório, mas, exercendo poder oficioso de recalculo, o Tribunal majorou/reduziu a dosimetria do crime de tráfico de drogas por entender injustificada a fração de aumento aplicada pela instância local, fixando a pena definitiva do tráfico nos termos explicitados no acórdão; manteve-se a impossibilidade de absolvição por falsificação grosseira e a desnecessidade de laudo para posse de munição, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações que exigem revolvimento probatório
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas conforme fundamentação do acórdão (pena definitiva do tráfico fixada nos termos do acórdão)