HC 676528 - DECISAO

HC 676528 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na fixação da pena: a quantidade de droga apreendida (162,48 g de cocaína) e sua nocividade, somadas aos maus antecedentes e à reincidência, justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal dentro da discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria; assim, não cabe redimensionamento por habeas corpus de ofício, e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: WILKES ALENCAR DACOSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILKES ALENCAR DACOSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na fixação da pena: a quantidade de droga apreendida (162,48 g de cocaína) e sua nocividade, somadas aos maus antecedentes e à reincidência, justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal dentro da discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria; assim, não cabe redimensionamento por habeas corpus de ofício, e a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se