REsp 1944462 - DECISAO

REsp 1944462 - DECISAO

Reconhecido bis in idem na dosimetria do réu Carlos Alberto pela utilização da quantidade do entorpecente na primeira e na terceira fases, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena de Carlos Alberto para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto; manteve-se o regime fechado para Monalisa ante a importante quantidade apreendida e a reincidência.

Parties
Recorrente: Monalisa; Recorrente: Carlos Alberto Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

Monalisa

Recorrente

Carlos Alberto Raimundo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria (utilização da quantidade da droga na primeira e na terceira fases)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Reconhecido bis in idem na dosimetria do réu Carlos Alberto pela utilização da quantidade do entorpecente na primeira e na terceira fases, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena de Carlos Alberto para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto; manteve-se o regime fechado para Monalisa ante a importante quantidade apreendida e a reincidência.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • reduzir a pena do recorrente Carlos Alberto Raimundo para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto
  • intimar as partes