HC 615146 - DECISAO

HC 615146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois a Recomendação 62/2020 não autoriza substituição automática, não há comprovação concreta e atual da vulnerabilidade do paciente nem da insuficiência do tratamento prisional, e a gravidade dos fatos (quantidade de droga) e o risco de reiteração justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CIRO LEONARDO PEREIRA MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +3 more

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Parties

CIRO LEONARDO PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois a Recomendação 62/2020 não autoriza substituição automática, não há comprovação concreta e atual da vulnerabilidade do paciente nem da insuficiência do tratamento prisional, e a gravidade dos fatos (quantidade de droga) e o risco de reiteração justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se