REsp 1946462 - DECISAO

REsp 1946462 - DECISAO

Manteve-se a legalidade das provas porque o ingresso domiciliar foi amparado pela situação de flagrante delito de natureza permanente e por fundadas razões (justa causa); negou-se a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por não estarem preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais diante dos indícios de dedicação do réu a atividades criminosas, e porque o reexame probatório é vedado na via especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Manteve-se a legalidade das provas porque o ingresso domiciliar foi amparado pela situação de flagrante delito de natureza permanente e por fundadas razões (justa causa); negou-se a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por não estarem preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais diante dos indícios de dedicação do réu a atividades criminosas, e porque o reexame probatório é vedado na via especial.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.