HC 679238 - DECISAO

HC 679238 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não indicaram circunstâncias além da quantidade e da localização do flagrante capazes de demonstrar dedicação específica do paciente à atividade de tráfico, sendo ele primário e com circunstâncias judiciais favoráveis; preenchidos os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, procedeu a redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RUAN LAERTE FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUAN LAERTE FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não indicaram circunstâncias além da quantidade e da localização do flagrante capazes de demonstrar dedicação específica do paciente à atividade de tráfico, sendo ele primário e com circunstâncias judiciais favoráveis; preenchidos os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, procedeu a redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a condenação do paciente RUAN LAERTE FELIPE DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa