AREsp 1872552 - DECISAO

AREsp 1872552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à suposta nulidade das interceptações não foram prequestionadas pela instância de origem; as interceptações foram autorizadas e não eram a única prova; e a exasperação da pena por reincidência foi justificada de forma concreta (existência de mais de uma condenação definitiva e papel de liderança), afastando-se a alegação de desproporção e de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: David Santos da Silva; Agravante: Djonatan Eduardo de Oliveira; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Prova Emprestada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento +2 more

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Parties

David Santos da Silva

Agravante

Djonatan Eduardo de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas em razão de transcrições não literais ou com omissões
  2. 2 prequestionamento para viabilizar análise de matéria em recurso especial (art. 619 CPP, Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de utilização de interceptações realizadas em outro processo como prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à suposta nulidade das interceptações não foram prequestionadas pela instância de origem; as interceptações foram autorizadas e não eram a única prova; e a exasperação da pena por reincidência foi justificada de forma concreta (existência de mais de uma condenação definitiva e papel de liderança), afastando-se a alegação de desproporção e de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.