HC 677929 - DECISAO

HC 677929 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pena de 1 ano e 8 meses, da aplicação da minorante do §4º do art.33, da condição de primário e da pequena quantidade apreendida (11,05 g de cocaína e 1,29 g de crack); assim, deve ser fixado o regime aberto, nos termos do entendimento consolidado e do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MURILO APARECIDO MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Monocrática (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime aberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

GUSTAVO MURILO APARECIDO MOREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Monocrática (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas como circunstância concreta para individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pena de 1 ano e 8 meses, da aplicação da minorante do §4º do art.33, da condição de primário e da pequena quantidade apreendida (11,05 g de cocaína e 1,29 g de crack); assim, deve ser fixado o regime aberto, nos termos do entendimento consolidado e do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime aberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar ao réu o regime aberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n.1500656-52.2019.8.26.0571.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.