HC 653059 - DECISAO

HC 653059 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na análise concreta, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada diante da baixa periculosidade do agente, do crime cometido sem violência ou grave ameaça, da quantidade de droga não aviltante para justificar a segregação cautelar em lugar de medidas diversas e em face da orientação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em contexto pandêmico; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com recomendação de monitoração eletrônica quando disponível, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Diego da Silva Andrade; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo (denegou a Ordem No HC N.2017128 67.2021.8.26.0000): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Recomendação N.62/2020 Do CNJ

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Parties

Diego da Silva Andrade

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo (denegou a Ordem No HC N.2017128 67.2021.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 quantidade e natureza da droga apreendida como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na análise concreta, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada diante da baixa periculosidade do agente, do crime cometido sem violência ou grave ameaça, da quantidade de droga não aviltante para justificar a segregação cautelar em lugar de medidas diversas e em face da orientação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em contexto pandêmico; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com recomendação de monitoração eletrônica quando disponível, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.