AREsp 1801924 - DECISAO

AREsp 1801924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agrava deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos sumulares e demais requisitos de admissibilidade), atraindo o art. 932, inciso III, do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON DE JESUS RAMOS; Tribunal De Origem/parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Cotejo Analítico Entre Julgados (art. 1.029, §1º Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

JACKSON DE JESUS RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem/parte Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares e necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agrava deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos sumulares e demais requisitos de admissibilidade), atraindo o art. 932, inciso III, do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental/agravo em recurso especial
  • Publique-se