AREsp 1896898 - DECISAO

AREsp 1896898 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e manteve a impossibilidade de reconhecer a privilegiadora do art. 33, § 4º, por depender de reexame probatório vedado na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ), mas verificou ilegalidade na exasperação da pena-base pela natureza/quantidade das drogas apreendidas, determinando oficiosamente correção da dosimetria (afastamento do desvalor de uma das drogas) e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FRANCIELE MARTINS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus para afastar o desvalor atribuído a uma das drogas na pena-base e reajustar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

FRANCIELE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e manteve a impossibilidade de reconhecer a privilegiadora do art. 33, § 4º, por depender de reexame probatório vedado na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ), mas verificou ilegalidade na exasperação da pena-base pela natureza/quantidade das drogas apreendidas, determinando oficiosamente correção da dosimetria (afastamento do desvalor de uma das drogas) e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus para afastar o desvalor atribuído a uma das drogas na pena-base e reajustar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar o desvalor da natureza de uma das drogas na pena-base e redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.