HC 671443 - DECISAO

HC 671443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva na via estreita do writ; adicionalmente não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL STEEVEM GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500214-04.2018.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

MICHAEL STEEVEM GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500214-04.2018.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias do delito
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva na via estreita do writ; adicionalmente não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.