HC 673743 - DECISAO

HC 673743 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia nos autos fundamento idôneo para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006: a quantidade e natureza da droga, já utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para excluir o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; inexistindo outros elementos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da minorante, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia nos autos fundamento idôneo para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006: a quantidade e natureza da droga, já utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para excluir o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; inexistindo outros elementos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da minorante, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão
  • fixar 166 dias-multa