HC 667487 - DECISAO

HC 667487 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso previsto, constatando-se fundamentos jurisprudenciais e fáticos aptos a autorizar a aplicação do §4º do art.33 (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição na fração máxima (2/3), por se tratar de pequeno traficante, refazendo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, com fundamento nas normas legais (art.33 §4º, art.42 da Lei de Drogas, art.59 do CP) e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, readequar a pena e o regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Detração

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Parties

ALLAN PATRICK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para fins de redução de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso previsto, constatando-se fundamentos jurisprudenciais e fáticos aptos a autorizar a aplicação do §4º do art.33 (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição na fração máxima (2/3), por se tratar de pequeno traficante, refazendo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, com fundamento nas normas legais (art.33 §4º, art.42 da Lei de Drogas, art.59 do CP) e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, readequar a pena e o regime

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar o art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa