AREsp 1900330 - DECISAO

AREsp 1900330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão relativa à substituição da pena foi prejudicada pela falta de impugnação específica do fundamento decisório do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA JULIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA JULIATTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão relativa à substituição da pena foi prejudicada pela falta de impugnação específica do fundamento decisório do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.