HC 676650 - DECISAO

HC 676650 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a tese de retroatividade da Lei n. 11.343/2006 e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; ademais, não se identificou manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento, considerando-se a informação da folha de cumprimento de pena sobre extinção da punibilidade e execução de pena em outra ação penal.

Parties
Paciente: THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Execução Penal Tráfico De Drogas Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Coisa Julgada Habeas Corpus +3 more

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Parties

THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 11.343/2006 para réu condenado por tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impedimento de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a tese de retroatividade da Lei n. 11.343/2006 e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; ademais, não se identificou manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento, considerando-se a informação da folha de cumprimento de pena sobre extinção da punibilidade e execução de pena em outra ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.