HC 671414 - DECISAO

Parties: Paciente: José Carlos Vasconcelos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Desclassificação

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Recurso De Apelação Desclassificação

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Parties

José Carlos Vasconcelos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo por fundamento na quantidade de droga quando a propriedade é contestada
3 manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade