HC 668134 - DECISAO

HC 668134 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, entendeu que havia falta de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, e fixou o regime semiaberto considerando a primariedade e o patamar da pena (inferior a 4 anos), mantendo a impossibilidade da substituição por restritivas de direito ante o não cumprimento do requisito subjetivo do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DYLAN MYASHI JACO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e para fixar a pena e regime consequentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

DYLAN MYASHI JACO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para modular redução de pena (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, entendeu que havia falta de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, e fixou o regime semiaberto considerando a primariedade e o patamar da pena (inferior a 4 anos), mantendo a impossibilidade da substituição por restritivas de direito ante o não cumprimento do requisito subjetivo do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e para fixar a pena e regime consequentes

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionada a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão