HC 622531 - DECISAO

HC 622531 - DECISAO

Houve utilização da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base (art.42) e, em seguida, a mesma quantidade foi usada pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33), configurando bis in idem. Por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a remessa para nova dosimetria em que tal causa seja adequadamente analisada e motivada, com modulação da fração de redução a ser fixada pelo julgador de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500983-09.2019.8.26.0567); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Provas Obtidas Em Abordagem De Guardas Municipais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Provas Obtidas Em Abordagem De Guardas Municipais Bis in Idem

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500983-09.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006) e sua utilização para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve utilização da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base (art.42) e, em seguida, a mesma quantidade foi usada pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33), configurando bis in idem. Por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a remessa para nova dosimetria em que tal causa seja adequadamente analisada e motivada, com modulação da fração de redução a ser fixada pelo julgador de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução a ser aplicada