HC 655861 - DECISAO

HC 655861 - DECISAO

A decisão baseou-se na ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva pela instância originária, entendendo que a mera gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida não comprovam o periculum libertatis; por isso, foi determinada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: Rafael da Silva Giaconello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Julgado)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

Rafael da Silva Giaconello

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise da questão do risco de contágio pela Covid-19 não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva pela instância originária, entendendo que a mera gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida não comprovam o periculum libertatis; por isso, foi determinada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500756-15.2020.8.26.0557 pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Comunique-se com urgência.