HC 674304 - DECISAO

HC 674304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se caracterizar como substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (entre outros, apreensão de 2kg de maconha, circunstâncias da prisão em flagrante e depoimentos policiais), afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas por entenderem tratar-se de dedicação a atividades criminosas; tal conclusão não pode ser desconstituída no writ sem revolver provas, o que é vedado. Ademais, reconhecida a autonomia dos desígnios e a distinção dos bens jurídicos, inaplica-se o princípio da consunção e não há razão para reconhecer concurso formal; por fim,...

Parties
Paciente: FELIPE ANDRE DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Princípio Da Consunção, Concurso Formal E Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Princípio Da Consunção Concurso Formal E Concurso Material Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FELIPE ANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do princípio da consunção entre receptação e tráfico de drogas
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre os crimes imputados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se caracterizar como substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (entre outros, apreensão de 2kg de maconha, circunstâncias da prisão em flagrante e depoimentos policiais), afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas por entenderem tratar-se de dedicação a atividades criminosas; tal conclusão não pode ser desconstituída no writ sem revolver provas, o que é vedado. Ademais, reconhecida a autonomia dos desígnios e a distinção dos bens jurídicos, inaplica-se o princípio da consunção e não há razão para reconhecer concurso formal; por fim,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 113/115 e-STJ).
  • Habeas corpus não conhecido.