HC 606070 - DECISAO

HC 606070 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, pois o Tribunal de origem justificou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos (48g em 177 porções, embalagens, etiquetas e dinheiro) que, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, observou-se a jurisprudência do STJ e do STF quanto ao tratamento da natureza e quantidade da droga na dosimetria, o que afasta o fundamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON VIANA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000493-45.2016.8.26.0477); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

WEVERTON VIANA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000493-45.2016.8.26.0477)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 proibição do bis in idem na dosimetria da pena (uso da natureza e quantidade em duas fases)
  3. 3 adequação do habeas corpus como instrumento em substituição à revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, pois o Tribunal de origem justificou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos (48g em 177 porções, embalagens, etiquetas e dinheiro) que, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, observou-se a jurisprudência do STJ e do STF quanto ao tratamento da natureza e quantidade da droga na dosimetria, o que afasta o fundamento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.