HC 664604 - DECISAO

HC 664604 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado, reconhecendo-se, todavia, manifesta ilegalidade na dosimetria: concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Jackson Domingos Souza Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500579-08.2018.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena +1 more

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Parties

Jackson Domingos Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500579-08.2018.8.26.0594)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ perante writ sucedâneo de revisão criminal com acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade apreendida como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado, reconhecendo-se, todavia, manifesta ilegalidade na dosimetria: concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida de ofício a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.