RHC 143315 - DECISAO

RHC 143315 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou a presença de materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos de habitualidade (execução penal e outros processos) que evidenciam risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; além disso, a insignificância não se aplica diante da habitualidade e do caráter de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei n.10.826/2003.

Parties
Recorrente: DIEURI VIEIRA MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

DIEURI VIEIRA MATIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n.10.826/03 (posse de munições desacompanhadas de arma)
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, necessidade da medida)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou a presença de materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos de habitualidade (execução penal e outros processos) que evidenciam risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; além disso, a insignificância não se aplica diante da habitualidade e do caráter de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.