AREsp 1902857 - DECISAO

AREsp 1902857 - DECISAO

O pedido de reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova testemunhal e reclassificação do crime), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIONALDO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Corrupção Passiva, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Corrupção Passiva Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIONALDO DA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal e do art. 28 da Lei n. 11.343/06 quanto à desclassificação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova testemunhal e reclassificação do crime), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.