HC 679472 - DECISAO

HC 679472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a dedicação da paciente ao tráfico (elementos como depoimentos policiais, drogas embaladas com etiquetas de facção, dinheiro e comprovantes de depósito), o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e na dosimetria, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: GREICIANE BAPTISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GREICIANE BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a dedicação da paciente ao tráfico (elementos como depoimentos policiais, drogas embaladas com etiquetas de facção, dinheiro e comprovantes de depósito), o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e na dosimetria, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.