RHC 146243 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de nulidade do flagrante porque a atuação policial ocorreu diante do fato de o recorrente ter saído à porta da residência com uma arma de fogo em punho e outros terem fugido para os fundos, caracterizando justo motivo para ingresso; não sendo cabível revolver o conjunto probatório em habeas corpus. Ademais, houve sentença condenatória definitiva, o que torna prejudicado em parte o pedido de habeas corpus quanto à substituição da prisão preventiva, e, no mais, o recurso foi negado.

Parties
Paciente: Júlio Araújo Furtado; Co Paciente: Willian Oliveira da Fontoura; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

Júlio Araújo Furtado

Paciente

Willian Oliveira da Fontoura

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova pela suposta violação do domicílio
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de nulidade do flagrante porque a atuação policial ocorreu diante do fato de o recorrente ter saído à porta da residência com uma arma de fogo em punho e outros terem fugido para os fundos, caracterizando justo motivo para ingresso; não sendo cabível revolver o conjunto probatório em habeas corpus. Ademais, houve sentença condenatória definitiva, o que torna prejudicado em parte o pedido de habeas corpus quanto à substituição da prisão preventiva, e, no mais, o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.