HC 651149 - DECISAO

HC 651149 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal n. 0001016-54.2020.8.01.0011), e, de qualquer forma, não se identificou ilegalidade aparente nas decisões, sendo justificadas a manutenção da custódia e a negativa de prisão domiciliar pela reiteração delitiva, gravidade dos fatos e vínculo com organização criminosa.

Parties
Paciente: Maria de Jesus Vieira Lima; Paciente: Pedro Sombra Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Corrupção De Menores, Perda Do Objeto
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Parties

Maria de Jesus Vieira Lima

Paciente

Pedro Sombra Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva anterior
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Caracteres e requisitos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal n. 0001016-54.2020.8.01.0011), e, de qualquer forma, não se identificou ilegalidade aparente nas decisões, sendo justificadas a manutenção da custódia e a negativa de prisão domiciliar pela reiteração delitiva, gravidade dos fatos e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.